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segunda-feira, 19 de julho de 2010

Estatuto da Criança e Adolescente completa 20 anos

Tags: Adolescente, Criança, Estatuto
Estatuto da Criança e Adolescente completa 20 anos
Governo envia ao Congresso projeto que proíbe todo tipo de castigo físico aos menores
Pais, professores, cuidadores de menores em geral podem ficar proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar “palmadas pedagógicas” em menores de idade. Um projeto de lei que proíbe a prática do castigo físico será assinado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para marcar os 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou “tratamento cruel e degradante”. Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais.
Com o projeto o artigo 18 passa a definir “castigo corporal” como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica.
“A definição proposta se aplica não só para o ambiente doméstico, mas também para os demais cuidadores de crianças e adolescentes – na escola, nos abrigos, nas unidades de internação. O projeto busca uma mudança cultural”, diz a subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira. Segundo ela, “1/3 das denúncias no Disque 100 refere-se à violência doméstica, seja na forma de negligência ou de maus tratos”.
Será necessário o testemunho de terceiros – vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais – que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar. Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem “abusa dos meios de correção ou disciplina”, com agravante se a vítima for menor de 14 anos.

2 comentários:

  1. Paz do Senhor,

    Parabéns, pelo seu trabalho neste blog. Que Deus em Cristo Jesus continue lhe abençoando poderosamente.

    Estou seguindo o vosso blog.

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    Fica com Deus.
    Abraço em Cristo, Alexandre Pitante.

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  2. Olá,

    Muito obrigado pela resposta pastor Antônio e me perdoe por tê-lo interpretado mal.

    Estou satisfeito em saber que o irmão não está promovendo os projetos que foram embutidos sorrateiramente no ECA, mas esta apenas nos informando sobre eles.

    Não podemos permitir projetos que desautorizam os pais e se contrapõem aos padrões bíblicos de disciplina. É uma afronta a família.

    O padrão de disciplina de Deus no Novo Testamento é inquestionável:

    "Porque o Senhor corrige o que ama, e açoita a qualquer que recebe por filho.

    Se suportais a correção, Deus vos trata como filhos; porque, que filho há a quem o pai não corrija?

    Mas, se estais sem disciplina, da qual todos são feitos participantes, sois então bastardos, e não filhos.

    Além do que, tivemos nossos pais segundo a carne, para nos corrigirem, e nós os reverenciamos; não nos sujeitaremos muito mais ao Pai dos espíritos, para vivermos?

    Porque aqueles, na verdade, por um pouco de tempo, nos corrigiam como bem lhes parecia; mas este, para nosso proveito, para sermos participantes da sua santidade.

    E, na verdade, toda a correção, ao presente, não parece ser de gozo, senão de tristeza, mas depois produz um fruto pacífico de justiça nos exercitados por ela."

    (Hebreus 12:6-11)


    Graça e Paz irmão!

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